Durante o período em que forem mutuantes ou sócias do Investidores.vc, as você se compromete a:
- não se envolver em nenhuma atividade considerada como suborno e/ou corrupção de agentes públicos, de acordo com as leis penais aplicáveis;
- cumprir com todas as leis, normas e regulamentos brasileiros que proíbam a corrupção e o suborno (incluindo, sem limitação, as Leis Brasileiras Anticorrupção);
- não oferecer ou concordar em dar a nenhum agente público qualquer presente ou vantagem de qualquer natureza que possa ser considerado como violação às leis brasileiras, tais como recompensas para realização, abstenção ou interrupção de qualquer ato relacionado às obrigações do presente Contrato, ou ainda para favorecer ou prejudicar qualquer pessoa em decorrência das obrigações previstas neste Contrato;
- não se envolver em qualquer ação que seja ou possa ser considerada como suborno de agente público conforme previsto (a) na Convenção da A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OECD sobre Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, (b) no Foreign Corrupt Practices Act of the United States (FCPA), ou (c) nas Leis Brasileiras Anticorrupção;
- não realizar, oferecer, prometer ou autorizar o pagamento, direta ou indiretamente, de qualquer quantia ou bens de valor, a qualquer pessoa ou agente público, com o propósito de, ilegalmente ou indevidamente, induzir ou influenciar tal pessoa a agir ou se omitir de praticar qualquer ação relativa ao desenvolvimento de serviços ou qualquer transação ou negócio conexo ou resultante deste Contrato, bem como não influenciar, ilegalmente ou indevidamente, outra pessoa para que esta tome ou deixe de tomar determinadas medidas, induzir uma pessoa a violar seus deveres, ou para obter qualquer vantagem indevida;
- não realizar, oferecer ou prometer pagamento ou transferência de qualquer valor a qualquer Pessoa caso a Parte entenda, após devida averiguação, que exista chances razoáveis de que o pagamento ou valor transferido, ou qualquer porção do pagamento ou valor transferido, possa ser ilegal ou indevidamente repassado a um agente público que esteja em posição de tomar ou influenciar decisões relevantes para as operações dos negócios da referida Parte ou para conferir qualquer vantagem indevida a tal Parte;
- notificar imediatamente uns aos outros, por escrito, caso qualquer um de seus diretores, conselheiros, acionistas, funcionários ou agentes se torne agente público ou caso qualquer agente público passe a ocupar quaisquer desses cargos em uma das Partes durante a vigência do presente Contrato.